A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Jacobina, enviou um ofício à Embasa solicitando esclarecimentos sobre as constantes falhas no abastecimento de água no Distrito de Novo Paraíso, zona rural do município de Jacobina.
No documento assinado pelo presidente Alisson Carvalho Fontes de Lima, a entidade informa que recebeu diversas reclamações de moradores da localidade sobre a falta de fornecimento regular de água. Diante disso, a OAB cobra a divulgação de um cronograma de abastecimento, com os dias da semana em que o serviço é efetivamente prestado, para a população poder se organizar frente às interrupções.
A subseção também solicita que a Embasa informe os motivos técnicos e operacionais que justificam a irregularidade do serviço e as ações adotadas para solucionar o problema. Outro ponto levantado é a necessidade de orientar a população sobre o uso consciente da água, especialmente em períodos de estiagem.
Além disso, a OAB pede a análise da possibilidade de conceder desconto nas contas de água dos moradores afetados, considerando o período em que o fornecimento foi inadequado.
No ofício, a entidade menciona que a situação pode configurar descumprimento da Lei nº 8.987/95, que define o serviço público adequado como aquele prestado com regularidade, continuidade e eficiência. O documento também invoca a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), reforçando o direito da sociedade de ter transparência sobre os serviços públicos.
A Embasa ainda não se pronunciou oficialmente sobre a solicitação da OAB.
Fonte/Reprodução: Jacobina FM
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