A assessoria jurídica do parlamentar esclarece que a decisão da 167ª Zona Eleitoral é de primeira instância e não possui efeito imediato de afastamento definitivo, visto que o processo não transitou em julgado
MIRANGABA – Após a veiculação da notícia sobre a cassação do mandato do vereador Ozi de Sussuarana (Solidariedade) por suposta fraude à cota de gênero, a defesa do parlamentar entrou em contato com nossa redação na tarde desta segunda-feira (16) para apresentar o contraditório e prestar esclarecimentos sobre a real situação jurídica do caso.
Em nota, o corpo jurídico que representa o vereador enfatizou que a decisão proferida pela 167ª Zona Eleitoral de Jacobina não é definitiva. Segundo os advogados, a legislação eleitoral brasileira garante o amplo direito de defesa e o duplo grau de jurisdição, o que significa que o caso será levado aos tribunais superiores para reavaliação.
Presunção de Inocência e Recurso
A defesa pontua que, como o processo ainda não transitou em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso), o mandato de Ozi permanece legítimo e em pleno exercício. "A decisão é passível de reforma e acreditamos que as instâncias superiores observarão a lisura do pleito e a inexistência de manobras fraudulentas por parte do partido", afirmou a assessoria em contato telefônico.
Próximos Passos
Com o protocolo do recurso, a execução da sentença (que inclui a recontagem de votos e a troca de cadeiras na Câmara de Mirangaba) fica suspensa até que haja uma decisão de segunda instância. Portanto, a composição do Legislativo Municipal permanece inalterada no momento.
Nota da Redação: Este portal reafirma seu compromisso com a verdade e com a pluralidade de vozes, mantendo-se aberto para atualizar seus leitores conforme o desenrolar jurídico do processo.
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